Lei Ordinária-GAPRE nº 477, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete do Prefeito - GAPRE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
477
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de São José do Seridó/RN a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de saúde do Seridó — CIS/SERIDO, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências.
Indexação
Observação
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 477, de 29 de março de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 30 de março de 2022, Edição 2748, sob o código identificador 17CD5C77.
PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 30 de março de 2022, Edição 2748, sob o código identificador 17CD5C77.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica