Lei Ordinária-GAPRE nº 585, de 26 de janeiro de 2026

Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário-mínimo nacional e dá outras providências.

Palavras-chave: reajuste salarial, salário-mínimo nacional, Câmara Municipal, cargos efetivos, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, São José do Seridó.

Resumo: A Lei Ordinária nº 585, de 26 de janeiro de 2026, reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em adequação ao novo valor do salário-mínimo nacional. A partir de 1º de janeiro de 2026, os vencimentos desses cargos passam a ser fixados em R$ 1.621,00.
A norma estabelece que seus efeitos financeiros retroagem à data de 1º de janeiro de 2026 e revoga disposições em contrário.

SANÇÃO: Lei Ordinária nº 585, de 26 de janeiro de 2026.

PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 27 de janeiro de 2026, Edição 3717, sob o código identificador A8EFBAA5