Lei Ordinária-GAPRE nº 587, de 27 de abril de 2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de São José do Seridó, e dá outras providências.

Palavras-chave: crédito adicional especial, orçamento municipal, emenda parlamentar, transferência especial, infraestrutura urbana, aquisição de caminhão pipa, São José do Seridó.

Resumo: A Lei Ordinária nº 587, de 27 de abril de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 696.500,00 no orçamento vigente, destinado à criação de dotação orçamentária específica para recebimento e execução de recursos oriundos de emenda parlamentar federal (transferência especial).

Os recursos serão aplicados na aquisição de caminhão pipa com capacidade entre 6.000 e 15.000 litros, visando o apoio à infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Defesa Social.

A cobertura do crédito ocorrerá por excesso de arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar nº 202640910003, de autoria da Senadora Zenaide Maia, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/1964. A norma também determina a adequação dos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA e LDO) e entra em vigor na data de sua publicação.

SANÇÃO: Lei Ordinária nº 587, de 27 de abril de 2026.

PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 28 de abril de 2026, Edição 3779, sob o código identificador 10E34F37.