1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Jackson Dantas - Prefeito
Número de Protocolo: 531
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Altera a Lei Complementar nº 03, de 30 de setembro de 2009, para dispor sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação, criando a Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência e a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Jackson Dantas - Prefeito
Número de Protocolo: 527
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Dispõe sobre a Reformulação da Política da Promoção e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Gerenciamento e Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
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Matéria lida
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3 - Parecer da CLJRF nº 70 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: André Victor da Costa Fonseca
Número de Protocolo: 532
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Denomina de “Areninha Esportiva Nayron Felipe Medeiros de Araújo” o equipamento público esportivo localizado ao lado do CEMEI, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 115 de 2025
Turno: Único
Autor: Joan Siderley Bernardino
Número de Protocolo: 521
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a instalação de bancos na Praça de Eventos Edilza Dias.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Indicação nº 117 de 2025
Turno: Único
Autor: André Victor da Costa Fonseca
Número de Protocolo: 535
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a reforma e pintura da Escola Municipal Raul de Medeiros Dantas.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Requerimento nº 33 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Clayton Mariano de Sá, Daniel Andson Da Costa, Francisco Sales de Medeiros Neto, José Carlos Dantas Costa
Número de Protocolo: 533
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Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária n.º 034/2025.
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Matéria lida
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7 - Requerimento nº 34 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Clayton Mariano de Sá, Daniel Andson Da Costa, Francisco Sales de Medeiros Neto, José Carlos Dantas Costa
Número de Protocolo: 534
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Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 012/2025.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 35 de 2025
Turno: Único
Autor: Joseni Santos de Medeiros
Número de Protocolo: 536
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Solicita à Administração Municipal informações mensais acerca dos valores arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, repassados pela empresa responsável pela administração do consórcio, bem como a prestação de contas da aplicação desses recursos.
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Matéria lida
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