Matérias do Expediente (2ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação, do Município de São José do Seridó, de acordo com a Medida Provisória n.º 1.334/2026, que alterou a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.

Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2026.