Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da CFO nº 8 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Parecer da CFO nº 8 de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 379, de 4 de abril de 2016, que institui a taxas municipais de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico ou de atividade dele integrante e dá outras providências.
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