Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2 de 2026
Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2026.
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Situação de Pauta
Observação