Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 13, da Lei Complementar n.º 095, de 15 de março de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Matéria Inclusa na OD - Votação Única | 11/03/2024
Observação