Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Dispõe sobre a concessão de gratuidade de acesso a estabelecimentos e eventos de lazer, cultura, esporte e entretenimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcDs), no âmbito do Município de São José do Seridó, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | Matéria Inclusa na OD - Votação Única | 08/09/2025
Observação