CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de São José do Seridó tem como finalidade primordial analisar e emitir pareceres acerca da constitucionalidade, legalidade e adequação técnica-legislativa das proposições que tramitam no âmbito do Poder Legislativo municipal. Cabe a esta comissão verificar se os projetos de lei, emendas e demais proposições observam os preceitos constitucionais e jurídicos, assegurando que estejam em consonância com o ordenamento legal vigente.

É papel da comissão, por proceder à revisão de redação final das proposições, com vistas a garantir clareza, precisão e objetividade na linguagem normativa, evitando ambiguidades e erros que possam comprometer a correta interpretação e aplicação das normas. Dessa forma, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desempenha um papel fundamental no controle de qualidade do processo legislativo, promovendo a segurança jurídica e a eficácia das normas produzidas pelo Parlamento municipal.