Projeto de Decreto legislativo nº 16 de 2025 | Proposição aprovada | 11/08/2025 (Projeto de Decreto legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição foi aprovada por unanimidade, durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2025.