Lei Ordinária-GAPRE nº 539, de 18 de junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providências.

Palavras-chave: Operação de crédito, Banco do Brasil, energia solar, veículo adaptado, iluminação pública, financiamento.

Resumo: A Lei Ordinária nº 539, de 18 de junho de 2024, autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 3.000.000,00. Desses, R$ 2.700.000,00 serão destinados à aquisição de um sistema de energia solar sustentável para os órgãos municipais, e R$ 300.000,00 à compra de um veículo adaptado para manutenção do parque de iluminação pública. A operação está conforme a Resolução CMN n.º 4.995/2022 e a Lei Complementar n.º 101/2000. Os recursos serão aplicados exclusivamente nos projetos mencionados, com vedação para despesas correntes. O artigo 2º determina que os recursos sejam consignados como receita no Orçamento ou créditos adicionais, e o artigo 5º autoriza o Banco do Brasil a debitar as contas do município para pagamento das obrigações do financiamento.

SANÇÃO: Lei Ordinária nº 539, de 18 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO: Publicada na Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 20 de junho de 2024, Edição 3310, páginas 188 a 189, sob o código identificador B6D0CA95.