Correspondências (18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ofício nº 107/2025 - GAPRE, datado de 22 de maio de 2025, que Encaminha Projeto de Lei Complementar, que “dispõe sobre a alteração de cargas horárias dos cargos de Agente Administrativo, Analista de Controle Interno, Fiscal de Tributos e Fonoaudiólogo, criados pela Lei Complementar nº 119, de 15 de maio de 2025, e dá outras providências”, requer tramitação em Regime de Urgência.

Ofício nº 109/2025 - GAPRE, datado de 22 de maio de 2025, que Encaminha Projeto de Lei Ordinária, que “cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências”