Não constaram matérias para deliberação no Expediente e na Ordem do Dia da presente sessão.
Durante a sessão, registrou-se a participação do Capitão PM Rafael Victor Targino de Araújo, comandante da 2ª Companhia de Policiamento Ambiental do Rio Grande do Norte, que na oportunidade ministrou uma palestra educativa voltada à temática da proteção ambiental e do bem-estar animal. A apresentação, desenvolvida no âmbito de uma audiência pública, abordou as atribuições do Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do RN, especialmente no tocante à fiscalização, resgate de animais e prevenção de crimes ambientais, com destaque para os maus-tratos, abandono e ataques de animais de rua a rebanhos.
O oficial discursou sobre as bases legais que sustentam as ações de responsabilização civil e criminal em casos de crueldade contra animais, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), na Lei nº 14.064/2020 e no Código Civil, além de apresentar recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça para o controle populacional de cães e gatos, de acordo com a Política Nacional instituída pela Lei nº 13.426/2017.
Ainda durante sua fala, o Capitão Rafael Victor apresentou encaminhamentos dirigidos ao Poder Público Municipal, ao Legislativo e à sociedade civil, propondo a criação de um Centro de Controle de Zoonoses, a implantação de um canil municipal, programas de castração e chipagem de animais, além da elaboração de legislações específicas que estimulem a guarda responsável, a aplicação de sanções por abandono e a promoção de campanhas de conscientização.
Ao final, o palestrante reiterou o compromisso do Policiamento Ambiental com a proteção da fauna, a ordem pública e o cumprimento da legislação vigente, agradecendo à Câmara Municipal pelo espaço e colocando-se à disposição para futuras colaborações.
A apresentação utilizada pelo Capitão encontra-se anexa a esta ata (https://sapl.saojosedoserido.rn.leg.br/media/sapl/public/sessaoplenaria/131/anexo/audiencia_publica.pptx), integrando o registro oficial da atividade.
