Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Leitura em Plenário | 27/05/2025
Observação