Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo de São José do Seridó/RN e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação