Correspondências (6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ofício nº 174/2025 – GAPRE, datado de 18 de agosto de 2025, que encaminha Projeto de Lei Ordinária, que “Altera a Lei Municipal nº 379, de 4 de abril de 2016, que instituiu a taxa municipal de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico ou de atividade dele integrante, e dá outras providências.”